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Outubro Rosa - Direitos do Paciente Oncológico

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Dra. Noemy Cezar Bastos Aramburú - Advogada

Presidente do EnAC (Encontro Nacional dos Advogados Cristãos) e

da Comissão da Mulher Advogada OAB Rio Grande do Sul (subseção Santa Maria)

 

Com o avanço da Medicina, as pessoas que recebem um diagnóstico de câncer já sabem que há tratamentos eficazes e altos índices de cura para uma doença que antes era recebida como uma sentença de morte. Diante disso, o paciente que antes focava sua energia somente no tratamento e se esquecia de verificar os benefícios que tem direito, agora pode, paralelo ao tratamento médico, cientificar-se dos direitos que decorrem do referido diagnóstico. Neste sentido, respondo aqui alguns questionamentos comuns aos pacientes oncológicos:

 

O paciente com câncer pode sacar o FGTS?

 

Dentre outras hipóteses, a pessoa, ou o dependente desta diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) maligna, tem direito a sacar o FGTS, independente de estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da constatação da doença. Neste caso, basta ter saldo na conta vinculada proveniente de outros registros, além disso, não há limites para saque. Enquanto persistirem os sintomas da doença, mesmo após um saque, o pedido de liberação pode ser repetido se houver depósito na conta vinculada. O mesmo procedimento se aplica para a liberação do PIS.

 

E para comprar veículos adaptados ou especiais?

 

A pessoa portadora de neoplasia que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) tem direito de adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos, independente de ter ela Carteira Nacional de Habilitação ou não. Neste caso, ele terá o prazo de 180 dias, a partir da compra do veículo, para providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial. Neste caso, destaca-se a observação de algumas condições importantes: ter o limite mínimo de 18 anos completos, ser alfabetizado, apresentar original e cópia do RG e do CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3x4 colorida com fundo branco.

 

A única diferença em relação à obtenção da Carteira de Habilitação normal é a presença de uma junta médica para examinar a extensão da deficiência e desenvoltura do candidato. Com o resultado do exame médico, o paciente deve fazer sua matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado e realizar o exame teórico e prático no Detran/Ciretran numa autoescola ou CFC que possua o veículo adaptado para o tipo de deficiência constatada. Na CHN Especial estará especificada a adaptação necessária para que ele dirija em segurança. Caso o paciente não tenha condições de dirigir, deve apresentar até três condutores autorizados por ele para conduzir o seu veículo.

 

O paciente oncológico deve pagar todos os impostos?

 

Não. O paciente terá direito as seguintes isenções: IPI; IOF (caso o veículo seja financiado);ICMS; IPVA, além de dispensa do rodízio municipal de veículos, caso sua cidade possua rodízio. No caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), imposto federal que está embutido no preço do veículo, o portador de câncer deve solicitar ao médico cópia dos exames e do laudo anatomopatológico, bem como atestado com a descrição da comprovação da deficiência física.

 

Para solicitar a isenção, o portador de câncer deve preencher um requerimento (anexo I da IN 607/06), em três vias originais, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária e anexar à documentação requerida. Deve ainda apresentar requerimento bem como os documentos necessários no posto da Receita Federal mais próximo de sua residência. 

 

Já para o deferimento do pedido de isenção do IPI, é necessário que o contribuinte não apresente pendências relativas à pessoa física na Receita Federal. O benefício pode ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições. Ressalta-se que o IPI incidirá sobre quaisquer acessórios opcionais que não façam parte dos equipamentos originais do veículo adaptado. 

 

Como o paciente oncológico faz para quitar imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)?

 

A pessoa com câncer ou com invalidez, total ou permanente, causada por acidentes ou outras doenças, possui o direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

 

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo SFH, o proprietário também paga um seguro obrigatório que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. O seguro quita o valor correspondente ao que a pessoa assumiu no financiamento. Lembre-se de que se trata de um seguro obrigatório pago com as parcelas de quitação, na aquisição da casa própria por meio de financiamento vinculado ao SFH. O objetivo desse seguro é amenizar ou liquidar o saldo devedor do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário. 

 

A quitação do imóvel ocorre com a aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de qualquer diagnóstico (inclusive neoplasia maligna), no qual o início da doença seja posterior à assinatura do contrato para o financiamento. Caso não haja a aceitação pela seguradora, a pessoa portadora de câncer, isto é, a compradora de casa financiada deverá submeter-se a junta médica constituída por três membros, levando laudos, exames, atestados médicos, guias de internação ou quaisquer outros documentos de que disponha relacionados com o mal que impeça o exercício de seu trabalho.

 

Nestes casos de aposentadoria, como fica a declaração de Imposto de Renda?

 

Os portadores de câncer (neoplasia maligna) estão isentos do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação e fica isenta a pessoa acometida de câncer que recebeu os referidos rendimentos. A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. Não há limites, todo o rendimento é isento.

 

Como solicitar a isenção?

 

Para solicitar a isenção, o doente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria com requerimento e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle.

 

Existem situações que não geram isenção?

 

Sim, rendimentos decorrentes de atividade. Se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou; se os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma são recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão; se existem rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, aluguel recebido simultaneamente com os de aposentadoria reforma ou pensão. 

 

Como o paciente oncológico faz para se aposentar?

 

Oportador de câncer tem direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Esse benefício é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer sua atividade ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Entretanto, não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver a doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. 

 

O benefício pode ser perdido, caso o segurado recupere a capacidade, quando voltar voluntariamente ao trabalho ou quando solicitar e tiver a concordância da perícia médica do INSS. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem de passar por perícia médica de dois em dois anos, sob pena de ter o benefício suspenso. Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento, se requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade. Esse procedimento não se aplica aos funcionários públicos que são regidos por leis especiais. 

 

Infelizmente, todos esses direitos são poucos, perto de todos os problemas, desgastes e gastos que advém da doença, isso sem contar o fator psicológico que é extremamente caro, pois não há como valorar os problemas psíquicos advindos do diagnóstico. Entretanto, o direito busca diminuir o sofrimento destas pessoas, mas está muito aquém de suas reais necessidades. 

 

 

 

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